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Part-IS na prática: o que os Safety Managers e Compliance Monitoring Managers têm de garantir

Resposta curta: desde 22 de fevereiro de 2026, os operadores aéreos, as organizações de formação aprovadas, as Part-145 e as CAMO na UE precisam de um sistema de gestão da segurança da informação (ISMS) ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/203, o Part-IS. Para cumprir, o ISMS tem de estar a funcionar, não apenas escrito. Os incidentes com risco significativo para a segurança da aviação têm de ser reportados à autoridade em 72 horas.

A quem se aplica?

Segundo a EASA, o Regulamento 2023/203 aplica-se a:

  • operadores aéreos (com exceções para quem opera só aeronaves ELA2 ou aeronaves ligeiras monomotor em VFR diurno a partir de um único aeródromo);
  • organizações de formação aprovadas (ATO), exceto as que oferecem só teoria ou só formação em ELA2;
  • organizações Part-145 e CAMO;
  • centros de medicina aeronáutica, operadores de simuladores e prestadores de serviços de navegação aérea.

As organizações de formação declaradas (DTO) e as organizações Part-ML ficam fora do âmbito. O mesmo acontece com os titulares individuais de licença Part-66, confirma a EASA.

O que tem de incluir o ISMS?

O ponto IS.I.OR.200 lista 13 elementos, apresentados pela EASA:

Elemento Ponto do Part-IS
Tratamento de riscos .210
Reporte interno .215
Deteção, resposta e recuperação .220
Medidas imediatas notificadas pela autoridade .200
Resposta a constatações .225
Reporte externo .230
Contratação .235
Pessoal .240
Registos .245
Monitorização da conformidade .200 e .240
Confidencialidade da informação recebida de terceiros .200

O ISMS pode ser integrado no sistema de gestão existente. As orientações da EASA indicam que os processos de risco do ISMS e do SMS não devem funcionar de forma independente: dois sistemas são aceitáveis se estiverem ligados.

Em quanto tempo tenho de reportar um incidente?

Em três fases, ao abrigo do IS.I.OR.230 e das orientações da EASA:

  1. Notificar a autoridade logo que a condição seja conhecida.
  2. Submeter um relatório o mais cedo possível, no máximo em 72 horas.
  3. Submeter um relatório de seguimento quando as ações de recuperação e prevenção estiverem identificadas.

Aplica-se a incidentes e vulnerabilidades que possam representar um risco significativo para a segurança da aviação. Não substitui a comunicação de ocorrências ao abrigo do Regulamento (UE) 376/2014.

Quem é responsável dentro da organização?

O IS.I.OR.240 distribui as responsabilidades:

  • Administrador responsável (accountable manager): disponibiliza recursos, define a política e tem de ter um conhecimento básico do Regulamento.
  • Pessoa ou grupo designado: nomeado pelo administrador responsável para garantir a conformidade, com reporte direto a este.
  • Monitorização da conformidade: atribuída a uma pessoa ou grupo designado.
  • Pessoa responsável comum: várias organizações de um grupo podem partilhar uma pessoa, com medidas de coordenação, segundo a EASA.

O pessoal com acesso aos sistemas tem de ter a competência necessária, reconhecer as suas responsabilidades e ter a identidade e a idoneidade verificadas. A EASA recomenda divulgar a política a todo o pessoal «através de formação ou sessões de sensibilização».

O que esperam as autoridades na prática?

A EASA usa uma escala de maturidade de quatro níveis: Present, Suitable, Operating e Effective. Segundo a EASA, o ISMS devia estar «present» e «suitable» na data de aplicação.

As orientações de supervisão da task force de implementação da EASA acrescentam que:

  • «Operating» é o nível a partir do qual a organização é considerada conforme;
  • o ISMS deve começar a operar imediatamente após a data de aplicação;
  • as organizações que não submeteram nada até essa data devem receber uma constatação de Nível 2.

Que registos tenho de manter?

Registos de riscos, tratamento e incidentes: pelo menos 5 anos. Registos de qualificação do pessoal: durante o vínculo e pelo menos 3 anos depois. Os valores constam das orientações da EASA e de apresentações da autoridade polaca.

A primeira edição do manual de gestão da segurança da informação (ISMM) tem de ser aprovada pela autoridade e incluir uma declaração assinada pelo administrador responsável.

E se a minha organização for de baixo risco?

Pode pedir uma derrogação ao abrigo do IS.I.OR.200(e), se demonstrar, com uma avaliação de riscos documentada, que as suas atividades não representam risco de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação. A EASA descreve-a como uma isenção temporária, revista em cada ciclo de supervisão. A comunicação de ocorrências ao abrigo do Regulamento 376/2014 continua a aplicar-se.

Checklist para Safety Managers e Compliance Monitoring Managers

  • Política aprovada e assinada pelo administrador responsável
  • Pessoa ou grupo responsável nomeado, com acesso direto ao administrador responsável
  • Avaliação de riscos que cobre os ativos e as interfaces com outras organizações
  • Procedimento de reporte à autoridade em 72 horas, testado
  • Ligação entre os processos de risco do ISMS e do SMS
  • Contratos com fornecedores com direitos de auditoria
  • Formação ou sensibilização de todo o pessoal, registada
  • Registos mantidos durante pelo menos 5 anos

Como se prepara a equipa?

O programa Introdução à Cibersegurança em Aviação para Pilotos, criado com a APPLA (Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea), segue o Part-IS e destina-se também a atuais e futuros Postholders, Safety Managers e Compliance Monitoring Managers. Tem 40 horas online, com aulas ao vivo com formador, em horário pós-laboral.

Perguntas frequentes

A certificação ISO 27001 chega para cumprir o Part-IS?

Não. A autoridade suíça FOCA afirma explicitamente que a ISO 27001 não equivale à conformidade com o Part-IS.

Preciso de um sistema separado do SMS?

Não. O ISMS pode ser integrado no sistema de gestão existente, desde que os processos de risco estejam ligados.

Qual é o prazo para reportar um incidente?

Notificação imediata e relatório em 72 horas, para incidentes com risco significativo para a segurança da aviação.

O Part-IS aplica-se a operadores de países terceiros?

Não ao titular do COA, segundo a EASA. Aplica-se se a mesma empresa tiver também uma aprovação Part-145, ATO ou de simulador na UE.

Fontes

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